Termos e condições

1. Definições

O presente Termos e Condições Gerais estabelece as condições de venda para os serviços de Cardwise Brazil Software e Serviços S.A. (Cardwise) e para o produto Xpenditure acessível através da plataforma Xpenditure de gerenciamento de despesas baseado na internet e disponível no site http://manage.xpenditure.com [ou outro site, se estabelecido através de acordos com parceiros Xpenditure e especialmente comunicado ao cliente do parceiro (site). O produto Xpenditure permitem que indivíduos e empresas (Clientes) possam resgatar, rastrear e armazenar seus recibos de despesas de negócios, bem como gerar e enviar para aprovação os relatórios de despesas derivados destes recibos. Os recibos e extratos de cartão de crédito poderão ser digitalizados e carregados para o site através da internet, e-mail e/ou aplicativos móveis; as despesas de cartão de crédito ou [informações da transação] [quando disponível pelo banco processador] são automaticamente inter-relacionadas aos seus recibos correspondentes; os relatórios são gerados automaticamente e podem ser processados posteriormente de acordo com as opções escolhidas na assinatura. O contrato entre Cardwise e o Cliente é realizado a partir do registro no Site, através do preenchimento do Formulário de Pedido e da aceitação do presente Termos e Condições Gerais com a assinatura de um contrato, seja ele manualmente ou eletronicamente, tendo ambas as formas efeitos jurídicos legais. Ao contratar, cada Cliente efetua um tipo de assinatura de serviços Xpenditure específico que é vinculada a uma conta dedicada; uma conta pode ter múltiplos usuários. Ao aceitar os Termos e Condições do Contrato, e/ou ao acessar ou usar os serviços Xpenditure, o Cliente deverá representar e reconhecer que leu, compreendeu e concordou estar comprometido com o mencionado termos e condições, bem como fornecido seu consentimento à troca de informações entre a plataforma Xpenditure e o banco de processamento, bem como a qualquer outro processo de informação necessário e específico à provisão qualitativa dos Serviços Xpenditure. O(s) Cliente(s) que assina o contrato em nome de uma empresa ou outra entidade legal deverá garantir que tem autoridade legal para obrigar tal entidade e seus representantes a seguir o Contrato. O Cliente(s) e a Xpenditure são aqui referidos como Partes. .

Política de privacidade

Cardwise aplica as medidas físicas, eletrônicas e gerenciais necessárias para proteger os dados pessoais de seu Cliente(s) do acesso não autorizado. Os dados pessoais do Cliente preenchidos na Conta pessoal são usados apenas com a finalidade de provisão e controle de qualidade dos Serviços Xpenditure e não são fornecidos ou liberados para terceiros sem a permissão expressa do Cliente(s), a menos que requerido por lei ou a pedido judicial ou governamental. As informações identificáveis impessoais, dados compilados e agregados (por exemplo: o total de usuários, setores de uso, economias agregadas e etc) podem, em certos casos, ser compartilhadas ou publicadas com propósitos legítimos, tais como a melhoria e promoção dos serviços Xpenditure. O(s) Cliente(s) pode, a qualquer momento, revisar e alterar seus dados pessoais ou cancelar seus registros no site. Mediante o cancelamento do registro, todas as informações pessoais serão apagadas, exceto as informações necessárias para os requisitos de retenção de registros (consulte o Artigo 4 a seguir). Estas provisões e as políticas descritas aqui não implicam direitos contratuais ou outros direitos legais a terceiros que não as Partes constantes em Contrato

Preços e faturamento

Os preços do Xpenditure são faturados conforme indicado no Contrato. Os preços não incluem ISS (e outras impostos indiretas). As faturas são emitidas mensalmente para cada mês completo de assinatura: [1] e são pagas através do cartão de crédito ou débito automático a cada mês. (index pricing) Todas as assinaturas do Xpenditure são celebradas por tempo indeterminado e entrará em vigor a partir da data de registro do Cliente(s) no site. Os Contratos que são pagos mensalmente e podem ser finalizados mediante notificação prévia de um (1) mês; as revisões de preços podem ser aplicadas mensalmente. Os Contratos que são pré-pagos durante 12 (doze) meses [2] podem ser finalizados mediante notificação prévia de pelo menos 1 (um) mês antes do fim do período pré-pago; a alteração no preço pode ser aplicável mediante a expiração do período pré-pago. Cardwise poderá, ao seu próprio critério, adicionar ou retirar meses de assinatura gratuita da conta do Cliente e não tem qualquer obrigação de manter o cliente com tratamento igual a este respeito. O Cliente renuncia expressamente qualquer reembolso de quantias pré-pagas em adiantamento. Deve se considerar ativo pelo menos um usuário por Conta e faturado mensalmente até o término do Contrato [3]. Em caso de não pagamento de uma fatura na data devida, será cobrado juros de 1% (um por cento) ao mês (calculado pro rata temporis) sobre o valor total e que será devido ipso iure, sem a necessidade de qualquer notificação de inadimplência. + multa ajuste a inflação. Ademais, o total devido pode ser, ipso iure e sem a necessidade de qualquer notificação de inadimplência, acrescido de indenização contratual e por qualquer outra possibilidade de custos de cobrança tais como custos de recuperação e taxas legais. A falta de pagamento, mesmo que parcial, mantém as faturas ainda não devidas pagáveis sem qualquer formalidade ou notificação. Sem prejuízo do precedente e sem qualquer prejuízo da obrigação de pagamento do Cliente(s), qualquer queixa deve ser comunicada dentro de um prazo de 8 (oito) dias corridos da data da fatura, através de carta registrada. Após este período, considera-se que o Cliente(s) definitivamente aceitou o total faturado. O contrato pode ser finalizado ou suspenso pela Cardwise imediatamente após notificação caso o Cliente não efetue os pagamentos das faturas devidas, em caso de aparente insolvência, ou se o Cliente violar os termos do Contrato.

Retenção de dados

- Cardwise deverá armazenar todos os dados da Conta do Cliente ativo e fornecer ao Cliente o acesso aos dados retroativos da conta por pelo menos 10 anos. Mediante o término do Contrato, o Cliente poderá solicitar em sua notificação de término que seus dados se tornem disponíveis para exportação em um dos formatos especificados para retenção "offline", a seu próprio critério e responsabilidade. Mediante solicitação específica do Cliente, suas informações após o término do Contrato podem ser armazenadas pela Cardwise mediante cobrança de taxa [4], com a finalidade de consulta de contabilidade e outros propósitos de relatórios por um administrador nomeado pelo Cliente.

Sem Garantias

Cardwise emprega a mais avançada tecnologia disponível para garantir a exatidão e precisão da informação derivada dos recibos digitalizados e extratos de cartão de crédito. No entanto, a responsabilidade pela exatidão (controle), precisão e integridade de quaisquer dados carregados no site é inteiramente de responsabilidade do Cliente(s). A plataforma de gerenciamento de gastos baseada na internet Xpenditure não é um software de contabilidade e nenhuma garantia expressa ou implícita é fornecida por sua adequação, qualidade comercial ou confiabilidade para os fins específicos tais como cumprimento de obrigações fiscais, gerenciamento financeiro ou outros. O Cliente deverá contar com produtos profissionais e aconselhar-se adequadamente para garantir o preenchimento correto de tais propósitos. Cardwise está vinculada com os ”padrões de atendimento” na manutenção da disponibilidade dos serviços Xpenditure. Em caso de queda dos Serviços Xpenditure (por exemplo, Cardwise - por qualquer motivo - não pode se estabelecer a conexão com Site), Cardwise fará uso de todos os esforços razoáveis para sanar tal queda, na medida em que Cardwise for responsável pelo problema conforme o padrão de cuidados acima mencionado.

Limites de responsabilidade

Em nenhuma circunstância a Cardwise se rá responsabilizada por qualquer perda ou danos causados pela confiança do Cliente(s) em qualquer informação, extratos ou relatórios obtidos no ou através do site e/ou resultante do uso dos serviços Xpenditure; concernente a queixas de danos (seja ele dano direto ou indireto), exceto nos eventos explicitamente mostrados nas leis de proteção ao consumidor. Este limite de responsabilidade inclui, mas não está limitado quaisquer transmissões acidentais de vírus eletrônico; falhas mecânicas ou eletrônicas do equipamento, telefone ou linhas de comunicação; acesso não autorizado; roubo; erro de operador ou outros eventos similares. O Cliente(s) reconhece aqui que a Cardwise não pode ser, de forma alguma, responsável pela escolha, uso e/ou impacto econômico dos serviços Xpenditure, bem como por sua não conformidade com os objetivos do Cliente(s). As informações, o software e a descrição dos Serviços Xpenditure publicados no site pode conter inexatidões ou erros tipográficos. Cardwise pode aprimorar ou alterar o conteúdo do site a qualquer tempo, porém sem obrigação de fazê-lo e sem qualquer responsabilidade por inexatidões e erros. Cardwise não se responsabiliza por quaisquer reclamações de danos do Cliente(s), se não estiver em posição de encontrar suas obrigações contratuais conforme circunstâncias de força maior tais como, mas não limitado a esta lista: greves, sabotagem, desastres naturais, atos de governos e restrições legais ou administrativas.

Geral

Em caso de cláusulas conflitantes do Contrato, o formulário de pedido tem prioridade sobre o presente Termos e Condições Gerais. O Contrato representa o contrato completo entre as partes e substitui e anula acordos anteriores verbal ou por escrito. O termos e condições gerais do Cliente(s) não são aplicáveis. Cardwise se reserva ao direito de transferir ou ceder suas obrigações e direitos sob seus contratos com empresas dentro do grupo Cardwise. Em caso de nulidade de uma cláusula, o contrato não se tornará inválido mas a cláusula será substituída por uma que aborda o conteúdo aqui proposto, ou o mais próximo ao objetivo das partes. O tribunal de São Paulo possui jurisdição. Aplicam-se as leis do Brasil.

(1)Os usuários adicionados à conta durante o mês corrente serão faturados a partir do próximo mês.
(2) Os usuários adicionados à conta com assinatura na modalidade pré-paga, durante o período pré-pago, serão faturados a partir de seus registros no Site de acordo com o número de meses totais remanescentes do período pré-pago.
(3) No decorrer de um contrato não pré-pago, um usuário poderá tornar-se "inativo" pelo administrador da conta. No caso de tal status "inativo" se prolongar por um período maior que 1 (um) mês, o respectivo usuário não deverá ser incluído na contagem para efeitos de faturamento até que seu status seja reativado e ele retome o uso dos serviços Xpenditure.
(4)A taxa de armazenagem anual aplicável após a rescisão do Contrato deverá totalizar 20% do valor total de todas as faturas emitidas pela Cardwise e pagas pelo Cliente nos 12 meses antes da rescisão do Contrato.